Contrato de Licença e Termos de Uso
Documento único cobrindo o Aplicativo e o Dashboard (painel web) do PsicoID.
Estes termos e condições de uso estabelecem diretrizes de utilização do aplicativo e do Dashboard PsicoID pelos usuários. Ao realizar o download do aplicativo ou o acesso ao Dashboard, o usuário aceita os termos e condições aqui previamente estabelecidos. O presente documento visa esclarecer e demonstrar transparência quanto à relação estabelecida entre o PsicoID e a comunidade de usuários e é elaborado com observância às normas legais brasileiras, especialmente: Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990); Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
DOS CONCEITOS IMPORTANTES:
Do PsicoID:
O PsicoID é a pessoa jurídica de direito privado, com razão social Idealizer LTDA, inscrita no CNPJ 57.325.737/0001-00, com sede e foro na Avenida João Gualberto, número 1342, Sala 505, Bairro Alto da Glória, município de Curitiba/PR, CEP 80030-000, que é responsável da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados à plataforma PsicoID.
Do Aplicativo:
O aplicativo PsicoID é o software desenvolvido pela Idealizer, disponível nas lojas de aplicativos dos sistemas operacionais Android e iOS. Para os clientes, permite buscar profissionais de psicologia por especialidade, localização e modalidade de atendimento (presencial ou online), visualizar seus perfis públicos, agendar e cancelar sessões nos horários disponibilizados, receber lembretes e avaliar os atendimentos. Para os profissionais parceiros, permite divulgar seu perfil profissional, gerenciar a agenda e os horários de atendimento, receber agendamentos e registrar o acompanhamento das sessões.
Do Dashboard:
O Dashboard PsicoID é o painel web desenvolvido pela Idealizer, com a finalidade de permitir aos profissionais parceiros visualizar e gerenciar suas informações, sua conta e os recursos disponibilizados pelo sistema.
Dos usuários:
Considera-se usuário qualquer pessoa física que realize o download do aplicativo na loja vinculada ao sistema operacional correspondente ao seu dispositivo, ou que acesse o Dashboard disponível na internet, e que realize o cadastro como cliente ou profissional parceiro.
Dos clientes:
Todo usuário que realizar o cadastro inicial no aplicativo, em caráter gratuito, e que utilizará os serviços ofertados pelos profissionais parceiros do aplicativo.
Dos Profissionais Parceiros:
Considera-se Profissional Parceiro toda pessoa física, na condição de Psicólogo(a) regularmente inscrito(a) no Conselho Regional de Psicologia (CRP), que oferece os serviços por meio do aplicativo e/ou do Dashboard do PsicoID para os clientes cadastrados.
Do Pagamento:
Considera-se pagamento eventual contraprestação devida pelos profissionais parceiros ao PsicoID em razão de planos ou licenças de uso que venham a ser ofertados.
Do Dispositivo:
Considera-se dispositivo o terminal utilizado pelo usuário para realizar o download e uso do app, ou o acesso ao Dashboard, a partir de uma conexão com a internet.
Dos Dados pessoais:
Dados pessoais são as informações que permitem a identificação de um usuário, cliente ou profissional parceiro. Como, por exemplo, nome, CPF, RG, e-mail, entre outros.
Do Titular dos dados:
É a pessoa natural (pessoa física) a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Do Encarregado:
Trata-se de pessoa indicada pelo PsicoID para atuar como canal de comunicação entre os agentes de tratamentos de dados, titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Dos Tratamento dos Dados Pessoais:
Considera-se tratamento de dados pessoais qualquer atividade de coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Do Consentimento:
O consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
2. DAS FUNCIONALIDADES, RECURSOS E CARACTERÍSTICAS:
O usuário terá acesso ao aplicativo, de forma gratuita, nas lojas de aplicativos dos sistemas operacionais Android e iOS, onde será possível a realização do download. Os profissionais parceiros também poderão acessar o Dashboard pelo site oficial do PsicoID.
A partir da realização do download ou do acesso, o usuário previamente terá acesso à leitura da Política de Privacidade e dos Termos de Uso do PsicoID, podendo prosseguir com o uso após dar o aceite aos referidos documentos.
Após a realização do download do app ou do primeiro acesso, o usuário realizará um cadastro, informando um conjunto de dados pessoais, cuja operação de tratamento estará delimitada nos dados pessoais informados nos campos de cadastro.
O aplicativo tem como finalidade permitir aos clientes buscarem profissionais da área psicológica, agendar horários e avaliar atendimentos, entre outras funcionalidades disponíveis. Para os profissionais parceiros, o aplicativo e o Dashboard disponibilizam recursos de gestão como criação de agenda e horários, otimização dos processos de agendamento, histórico de consultas, gestão da lista de pacientes, conclusão de sessões (com indicação de presença e humor) e edição de registros de sessão.
O aplicativo também permite aos clientes acessar informações sobre os profissionais parceiros cadastrados na plataforma; essas informações são disponibilizadas publicamente no aplicativo, sendo de inteira responsabilidade dos profissionais parceiros e gerenciadas diretamente por eles.
3. DO MODELO GRATUITO, RECURSOS PREMIUM E PAGAMENTOS:
O PsicoID adota um modelo gratuito (freemium): o uso da plataforma é e permanecerá gratuito em suas funcionalidades essenciais, tanto para clientes quanto para profissionais parceiros, sem mensalidade obrigatória, período de teste ou exigência de cartão de crédito.
Futuramente, o PsicoID poderá ofertar aos profissionais parceiros recursos premium opcionais, por meio de planos ou licenças de uso que habilitam funcionalidades adicionais, sem que a contratação seja condição para o uso das funcionalidades gratuitas. Quando disponibilizados, esses planos poderão ser contratados de forma pré-paga e recorrente, conforme o valor e a modalidade escolhidos, podendo incluir, por exemplo:
- plano mensal com validade de 30 dias;
- plano semestral com validade de 6 meses;
- plano anual com validade de 12 meses.
Eventuais planos contratados terão seu prazo de validade iniciado a partir da confirmação da contratação, com vencimento e forma de pagamento definidos no momento da contratação e processados pelos métodos disponibilizados pelo PsicoID, por seus parceiros de pagamento ou pelas lojas de aplicativos, conforme o caso.
Confirmado o pagamento, as funcionalidades correspondentes ficarão disponíveis para o profissional parceiro pelo período contratado.
A contratação de qualquer plano não implica fidelização ou multa rescisória em caso de cancelamento. Por se tratar de licença de uso por período pré-determinado, não haverá devolução de valores em caso de cancelamento antes do término da validade do plano contratado.
4. DA LIMITAÇÃO DOS RECURSOS PREMIUM POR INADIMPLÊNCIA:
Caso o profissional parceiro contrate um recurso premium e ocorra inadimplência da recorrência de pagamento, apenas as funcionalidades adicionais vinculadas ao plano poderão deixar de ficar disponíveis até a regularização das pendências financeiras, não estando o PsicoID obrigado a prestar tais funcionalidades durante o período de inadimplência.
A conta do profissional parceiro e o acesso às funcionalidades gratuitas da plataforma permanecem ativos, não sendo a conta suspensa ou bloqueada em razão da inadimplência de planos. A reativação dos recursos premium ocorre com a regularização do pagamento ou com nova contratação de um dos planos disponibilizados pelo PsicoID.
5. DO CADASTRO DE USUÁRIOS
A plataforma disponibilizará suas funcionalidades e recursos para pessoas físicas absolutamente capazes, na condição de clientes ou de profissionais parceiros regularmente inscritos no Conselho Regional de Psicologia (CRP).
Para o cadastro de clientes, pessoas físicas que buscam o serviço de profissionais parceiros da plataforma, os usuários deverão fornecer os seguintes dados:
- Nome completo, telefone, CPF e e-mail;
Para o cadastro de profissionais parceiros, os usuários deverão fornecer os seguintes dados:
- Nome completo, telefone, CPF, CRP, e-mail e endereço profissional;
Ao montar seu perfil público, o profissional parceiro poderá complementar seu cadastro com informações adicionais, como foto de perfil, imagem de capa, especialidades, currículo profissional e redes sociais ou canais de contato. O detalhamento completo dos dados tratados pelo PsicoID está descrito na Política de Privacidade.
O PsicoID realizará o tratamento dos dados cadastrados com o objetivo de identificação e habilitação para uso de todas as funcionalidades da plataforma.
O cadastro de usuários será limitado a apenas um cliente ou profissional parceiro por CPF.
O usuário pessoa natural, na condição de titular de dados pessoais, nos termos do artigo 7º, I, da Lei de Proteção de Dados (LGPD), ao realizar seu cadastramento inicial como "cliente" ou "profissional parceiro", manifesta seu consentimento para que o PsicoID realize operações de tratamento de dados necessárias ao funcionamento da plataforma, como a identificação do usuário, o envio de informações e notificações e o compartilhamento estritamente necessário com prestadores que operam o serviço em nome do PsicoID (por exemplo, provedores de hospedagem, de envio de notificações e de processamento de pagamentos), os quais ficam obrigados a tratar os dados conforme estes Termos e a Política de Privacidade. O usuário poderá exercer, a qualquer tempo, os direitos previstos na LGPD, sem que disso decorra qualquer prejuízo à condição de usuário.
O PsicoID poderá realizar compartilhamento de dados pessoais quando tal ação for necessária para atingir outras hipóteses definidas pelo artigo 7º da LGPD, sem que disso decorra a necessidade de consentimento do usuário, sendo indispensável tornar claro que o PsicoID mantém relações contratuais com parceiros que possuem compromisso com a proteção de dados pessoais.
Eventuais compartilhamentos de dados podem ocorrer com base em obrigações legais ou mediante requisição de autoridades públicas, independente da requisição ser judiciária ou administrativa.
Nos casos específicos em que o tratamento de dados pessoais ocorre mediante consentimento do titular, este pode, a qualquer tempo, alterar ou revogar o consentimento. Para isso, basta que o titular entre em contato com o encarregado pelo tratamento dos dados pessoais, conforme informações apresentadas em seguida.
Em atenção ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em especial ao artigo 41, o PsicoID disponibiliza o seguinte canal de contato com o encarregado pelo tratamento dos dados pessoais:
E-mail: [email protected]
O PsicoID aplica as medidas de segurança consideradas efetivas no momento do tratamento dos dados pessoais, de acordo com o estado da técnica da segurança da informação. Ademais, a confidencialidade dos dados e informações tratados pelo PsicoID obedecem a rígido protocolo de confidencialidade.
Eventuais incidentes de violações às barreiras de segurança aplicadas na proteção dos dados pessoais serão comunicados aos respectivos titulares, bem como aos órgãos públicos competentes.
O usuário acessa sua conta no app e no Dashboard por meio de login e senha, sendo a sua conta de uso personalíssimo, responsabilizando-se integralmente pelo uso que dela seja feito.
O usuário compromete-se a notificar o PsicoID, por meio de seus canais de contato, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta.
O PsicoID reserva-se o direito, a seu critério, sem contrapartida indenizatória e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação, inabilitar todos os cadastros existentes em nome de qualquer usuário, não permitir novos cadastros de usuários que já tenham sido bloqueados, excluídos ou suspensos da plataforma por qualquer razão, bem como cancelar, bloquear, excluir ou suspender o uso de um cadastro previamente aceito, quando o PsicoID tiver razões justificadas para acreditar que o usuário possa estar violando os Termos de Uso ou a lei.
6. DOS REGISTROS DE SESSÃO E SIGILO PROFISSIONAL:
As funcionalidades de conclusão de sessão e de edição de registros de sessão destinam-se exclusivamente aos profissionais parceiros, no apoio ao acompanhamento de seus pacientes, permitindo o registro de presença, humor e anotações da sessão.
O conteúdo lançado nesses registros é de inteira responsabilidade do profissional parceiro, a quem incumbe observar o sigilo profissional e as normas do Conselho Regional de Psicologia (CRP) e demais legislações aplicáveis. O PsicoID atua como operador desses dados, disponibilizando o ambiente tecnológico para o seu armazenamento seguro, sem interferir no conteúdo clínico.
O tratamento desses dados observa as proteções aplicáveis a dados sensíveis e de saúde previstas na LGPD, conforme detalhado na Política de Privacidade.
7. DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS:
a) Fornecer informações verdadeiras e completas no momento do cadastro, garantindo a atualização contínua de dados pessoais e profissionais, quando aplicável.
b) Utilizar a plataforma de maneira ética e responsável, respeitando as demais partes envolvidas, incluindo outros usuários e a equipe da plataforma.
c) Proteger suas credenciais de acesso, comprometendo-se a não compartilhar login e senha com terceiros, bem como notificar imediatamente a plataforma em caso de suspeita de uso não autorizado de sua conta.
d) Respeitar os agendamentos e compromissos assumidos, comunicando cancelamentos com antecedência mínima estipulada nos Termos ou diretamente pela plataforma.
e) Não utilizar a plataforma para fins ilegais ou contrários às disposições destes Termos de Uso, incluindo, mas não se limitando, a práticas de discriminação, assédio, difamação ou qualquer comportamento que prejudique a experiência dos demais usuários.
f) Adotar conduta profissional condizente com os padrões éticos de sua profissão (aplicável aos profissionais parceiros), seguindo as normativas do Conselho Regional de Psicologia (CRP) e demais legislações vigentes.
g) Efetuar o pagamento de eventuais recursos premium que venha a contratar (aplicável aos profissionais parceiros), observado que o uso das funcionalidades gratuitas independe de qualquer pagamento.
h) Zelar pela veracidade e qualidade das informações inseridas na agenda profissional e nos registros de sessão (aplicável aos profissionais parceiros), respeitando os horários disponibilizados e mantendo comunicação clara com os clientes em caso de alterações ou imprevistos.
i) Abster-se de práticas fraudulentas ou que possam causar danos à plataforma, incluindo, mas não se limitando, à violação de segurança, exploração de falhas no sistema, ou ações que comprometam a integridade dos dados e serviços.
8. DA RESPONSABILIDADE DO PSICOID:
a) Ao utilizar o aplicativo e o Dashboard do PsicoID, os usuários estão cientes e concordam de que o PsicoID atua exclusivamente como ferramenta de divulgação e agendamento, conectando clientes e profissionais parceiros, não sendo parte nem responsável pela relação clínica, comercial ou de pagamento estabelecida diretamente entre o cliente e o profissional parceiro.
b) O PsicoID não se responsabiliza por qualquer obrigação tributária, fiscal, previdenciária ou trabalhista decorrente dos atendimentos prestados pelos profissionais parceiros, as quais cabem exclusivamente ao próprio profissional.
c) Em caso de falha nos serviços prestados pelos profissionais parceiros, se o PsicoID for citado em ação judicial por algum cliente ou terceiro prejudicado, cabe ao profissional parceiro responsável pelo serviço prestado se comprometer a adotar todas as medidas legais possíveis para a retirada do PsicoID da ação judicial ou ressarcimento do cliente ou terceiro prejudicado.
d) É de responsabilidade do profissional parceiro qualquer dano ocasionado ao cliente ou terceiros em razão de atendimentos agendados por meio da plataforma que deixarem de ser prestados ou forem prestados em desacordo com o acordado entre as partes.
e) O PsicoID não se responsabiliza por qualquer conduta fraudulenta ocasionada por usuários do aplicativo, podendo bloquear o cadastro do usuário, inclusive tomar as medidas legais cabíveis contra o usuário envolvido.
9. DA EXCLUSÃO DE DADOS:
O usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar a exclusão da sua conta e dos seus dados pessoais. O procedimento, os prazos e as condições aplicáveis estão descritos nos Termos de Exclusão de Dados.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS:
O PsicoID reserva-se o direito de alterar, a qualquer tempo, os presentes termos e condições de uso, sendo que as alterações emanam efeito imediatamente após a atualização do presente instrumento no aplicativo ou no website do PsicoID.
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas dos termos e condições de uso, ou entre o PsicoID e seus usuários, fica eleito o foro da comarca de TAPEJARA/RS.
Junho de 2026.