Contrato de licença e termos de uso
Estes termos e condições de uso estabelecem diretrizes de utilização do aplicativo PsicoID pelos usuários. Ao realizar o download, o usuário aceita os termos e condições aqui previamente estabelecidos. O presente documento visa esclarecer e demonstrar transparência quanto à relação estabelecida entre o PsicoID e a comunidade de usuários do aplicativo e é elaborado com observância às normas legais brasileiras, especialmente: Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990); Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
DOS CONCEITOS IMPORTANTES:
Do PsicoID:
O PsicoID, é a pessoa jurídica de direito privado, com razão social Idealizer LTDA , inscrita no CNPJ 57.325.737/0001-00, com sede e foro na Avenida João Gualberto, número 1342, Sala 505, Bairro Alto da Glória, município de Curitiba/PR, CEP 80030-000, que é responsável da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados à plataforma PsicoID.
Do aplicativo:
O aplicativo PsicoID é o software desenvolvido pela Idealizer, com a finalidade dos seus usuários poderem visualizar, disponibilizar e contratar os serviços ofertados pela plataforma.
Dos usuários:
Considera-se usuário qualquer pessoa física que realize o download do aplicativo na loja vinculado ao sistema operacional correspondente ao dispositivo do usuário, que realizará o cadastro como cliente ou profissional parceiro.
Dos clientes:
Todo usuário que realizar o cadastro inicial no aplicativo, em caráter gratuito e que utilizará os serviços ofertados pelos profissionais parceiros do aplicativo.
Dos Profissionais Parceiros:
Considera-se Profissional Parceiro toda pessoa física ou jurídica que oferece os serviços por meio do aplicativo do PsicoID para os clientes cadastrados.
Do Pagamento:
Atualmente, é considerado pagamento apenas as transferências realizadas pelos profissionais parceiros ao PsicoID.
Do Dispositivo:
Considera-se dispositivo o terminal utilizado pelo usuário para realizar o download e uso do app a partir de uma conexão com a internet.
Dos Dados pessoais:
Dados pessoais são as informações que permitem a identificação de um usuário, cliente ou profissional parceiro. Como, por exemplo, nome, CPF, RG, e-mail, entre outros.
Do Titular dos dados:
É a pessoa natural (pessoa física) a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Do Encarregado:
Trata-se de pessoa indicada pelo PsicoID para atuar como canal de comunicação entre os agentes de tratamentos de dados, titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Dos Tratamento dos Dados Pessoais:
Considera-se tratamento de dados pessoais qualquer atividade de coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Do Consentimento:
O consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
2. DAS FUNCIONALIDADES, RECURSOS E CARACTERÍSTICAS:
O usuário terá acesso livre ao app, de forma gratuita, nas lojas de aplicativos de sistemas operacionais Android e iOS, onde será possível a realização do download.
A partir da realização do download, o usuário previamente terá acesso à leitura da Política de Privacidade e dos Termos de Uso do PsicoID, podendo prosseguir com o uso do aplicativo após dar o aceite aos referidos documentos.
Após a realização do download do app, o usuário realizará um cadastro, informando um conjunto de dados pessoais, cuja operação de tratamento estará delimitada nos dados pessoais informados nos campos de cadastro.
O aplicativo tem como finalidade permitir aos clientes buscarem profissionais da área psicológica, agendar horários, além de outros serviços cadastrados. Enquanto para os profissionais parceiros, o aplicativo disponibiliza a criação de agenda e a otimização de processos referente ao agendamento para psicólogos.
O aplicativo também permite aos clientes acessar informações sobre os profissionais parceiros cadastrados na plataforma, essas informações são disponibilizadas publicamente no aplicativo, sendo essas informações de inteira responsabilidade dos profissionais parceiros e gerenciadas diretamente por eles.
3. DOS PLANOS E PAGAMENTOS:
O aplicativo do PsicoID é fornecido gratuitamente para uso dos clientes;
Para os profissionais parceiros, o pagamento é realizado de forma pré-paga e recorrente, conforme o valor do plano escolhido, que pode ser:
- plano mensal com validade de 30 dias;
- plano semestral com validade de 6 meses;
- plano anual com validade de 12 meses;
O prazo inicia-se a partir da assinatura do plano.
O vencimento do plano e também prazo para pagamento será conforme a data estabelecida no momento da contratação do serviço pelo profissional parceiro e poderá ser efetuado por meio dos métodos sugeridos no site(dashboard.psicoid.com.br), na seção de Pagamentos.
Ocorrendo a confirmação do pagamento, o cadastro estará ativo para uso pelo Profissional Parceiro.
A validade do serviço seguirá o plano contratado (mensal, semestral ou anual) e os pagamentos subsequentes.
A contratação segue conforme um dos planos escolhidos, podendo ser alterada ou renovada a qualquer momento.
Em casos em que o profissional parceiro não efetuar o pagamento até a data estabelecida no momento de contratação, o PsicoID reserva-se o direito de interromper os serviços prestados, restabelecendo assim que houver o quitamento dos valores pendentes.
A contratação não implica em fidelização ou multa rescisória em caso de cancelamento.
Por tratar-se de uma licença de uso do aplicativo por um período pré-determinado, não haverá qualquer tipo de devolução de valor em caso de cancelamento de qualquer plano antes do prazo de renovação e/ou vencimento.
4. DA LIMITAÇÃO E SUSPENSÃO DA CONTA POR INADIMPLÊNCIA:
Em caso da inadimplência da recorrência de pagamento por parte do profissional parceiro por um período superior a três dias, as atividades da conta serão limitadas até a regularização das pendências financeiras. O PsicoID não estará obrigado a prestar nenhum serviço ao profissional parceiro durante o período de suspensão.
Em caso de inadimplência da recorrência de pagamento por parte do profissional parceiro por um período superior a trinta dias, a conta poderá ser suspensa por um prazo indeterminado. A suspensão poderá revogada assinando novamente um dos planos disponibilizados pelo PsicoID.
5. DO CADASTRO DE USUÁRIOS
A plataforma disponibilizará suas funcionalidades e recursos para pessoas físicas absolutamente capazes e pessoas jurídicas devidamente constituídas e inscritas no CNPJ.
Para o cadastro de clientes, pessoas físicas que buscam o serviço de profissionais parceiros da plataforma, os usuários deverão fornecer os seguintes dados:
- Nome completo, telefone, CPF e e-mail;
Para o cadastro de profissionais parceiros, os usuários deverão fornecer os seguintes dados:
- Nome completo, telefone, CPF, CRP, e-mail e endereço profissional;
O PsicoID realizará o tratamento dos dados cadastrados com o objetivo de identificação e habilitação para uso de todas funcionalidades da plataforma;
O cadastro de usuários será limitado a apenas um cliente ou profissional parceiro por CPF/CNPJ;
O usuário pessoa natural, na condição de titular de dados pessoais, nos termos do artigo 7º, I, da Lei de Proteção de Dados (LGPD), ao realizar seu cadastramento inicial como "cliente" ou "profissional parceiro", manifesta seu consentimento para que o PsicoID realize operações de tratamento de dados, seja para uso interno no envio de informações ao usuário, bem como pelo compartilhamento de dados pessoais com empresas parceiras da PsicoID, para que estas utilizem os dados pessoais tratados e compartilhados para fins publicitários e comerciais, podendo o usuário exercer, a qualquer tempo, os direitos previstos na LGPD, sem que disso decorra qualquer prejuízo à condição de usuário do aplicativo;
O PsicoID poderá realizar compartilhamento de dados pessoais quando tal ação for necessária para atingir outras hipóteses definidas pelo artigo 7º da LGPD, sem que disso decorra a necessidade de consentimento do usuário, sendo indispensável tornar claro que o PsicoID mantém relações contratuais com parceiros que possuem compromisso com a proteção de dados pessoais.
Eventuais compartilhamentos de dados podem ocorrer com base em obrigações legais ou mediante requisição de autoridades públicas, independente da requisição ser judiciária ou administrativa.
Nos casos específicos em que o tratamento de dados pessoais ocorre mediante consentimento do titular, este pode, a qualquer tempo, alterar ou revogar o consentimento. Para isso, basta que o titular entre em contato com o encarregado pelo tratamento dos dados pessoais, conforme informações apresentadas em seguida.
Em atenção ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em especial, ao artigo 41, o PsicoID torna público os dados do encarregado pelo tratamento dos dados pessoais:
Encarregado de Dados Pessoais: Eduarda Cibele do Estreito Carra
E-mail: [email protected]
O PsicoID aplica as medidas de segurança consideradas efetivas no momento do tratamento dos dados pessoais, de acordo com o estado da técnica da segurança da informação. Ademais, a confidencialidade dos dados e informações tratados pelo PsicoID obedecem a rígido protocolo de confidencialidade;
Eventuais incidentes de violações às barreiras de segurança aplicadas na proteção dos dados pessoais serão comunicados aos respectivos titulares, bem como aos órgãos públicos competentes;
O usuário acessa sua conta no app por meio de login e senha, sendo a sua conta de uso personalíssimo, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito;
O usuário compromete-se a notificar o PsicoID, por meio de seus canais de contato, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta.
O PsicoID reserva-se o direito, a seu critério, sem contrapartida indenizatória e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação, inabilitar todos os cadastros existentes em nome de qualquer usuário, de não permitir novos cadastros de usuários que já tenham sido bloqueados, excluídos ou suspensos da plataforma por qualquer razão, bem como cancelar, bloquear, excluir ou suspender o uso de um cadastro previamente aceito, quando o PsicoID tiver razões justificadas para acreditar que o usuário possa estar violando os Termos de Uso ou a lei;
7. DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS:
a) Fornecer informações verdadeiras e completas no momento do cadastro, garantindo a atualização contínua de dados pessoais e profissionais, quando aplicável.
b) Utilizar a plataforma de maneira ética e responsável, respeitando as demais partes envolvidas, incluindo outros usuários e a equipe da plataforma.
c) Proteger suas credenciais de acesso, comprometendo-se a não compartilhar login e senha com terceiros, bem como notificar imediatamente a plataforma em caso de suspeita de uso não autorizado de sua conta.
d) Respeitar os agendamentos e compromissos assumidos, comunicando cancelamentos com antecedência mínima estipulada nos Termos ou diretamente pela plataforma.
e) Não utilizar a plataforma para fins ilegais ou contrários às disposições destes Termos de Uso, incluindo, mas não se limitando, a práticas de discriminação, assédio, difamação ou qualquer comportamento que prejudique a experiência dos demais usuários.
f) Adotar conduta profissional condizente com os padrões éticos de sua profissão (aplicável aos profissionais parceiros), seguindo as normativas do Conselho Regional de Psicologia (CRP) e demais legislações vigentes.
g) Efetuar o pagamento das assinaturas e tarifas devidas (aplicável aos profissionais parceiros), garantindo a continuidade dos serviços oferecidos pela plataforma.
h) Zelar pela veracidade e qualidade das informações inseridas na agenda profissional (aplicável aos profissionais parceiros), respeitando os horários disponibilizados e mantendo comunicação clara com os clientes em caso de alterações ou imprevistos.
i)Abster-se de práticas fraudulentas ou que possam causar danos à plataforma, incluindo, mas não se limitando, à violação de segurança, exploração de falhas no sistema, ou ações que comprometam a integridade dos dados e serviços.
8. DA RESPONSABILIDADE DO PSICOID:
a) Ao utilizar o aplicativo do PsicoID, os usuários estão cientes e concordam de que o PsicoID não será responsável pelo relacionamento comercial ou dos serviços entre os clientes e profissionais parceiros contratados pela plataforma, cujo objeto é de exclusiva intermediação entre cliente final e o profissional parceiro;
b) O PsicoID não se responsabiliza por qualquer obrigação tributária, fiscal, previdenciária, ou trabalhista relativa aos seus prestadores de serviço, sendo apenas uma intermediária entre os seus usuários;
c) Em caso de falha nos serviços prestados pelos profissionais parceiros, o PsicoID for citado em ação judicial por algum cliente ou terceiro prejudicado, cabe ao profissional parceiro responsável pelo serviço prestado se comprometer a adotar todas as medidas legais possíveis para a retirada do PsicoID da ação judicial ou ressarcimento do Cliente ou terceiro prejudicado;
d) É de responsabilidade do profissional parceiro qualquer dano ocasionado ao cliente ou terceiros em serviços que, mesmo que contratado por realização pela plataforma, deixar de ser prestado ou prestar em desacordo com o acordado entre as partes;
e) O PsicoID não se responsabiliza por qualquer conduta fraudulenta ocasionada por usuários do aplicativo, podendo bloquear o cadastro do usuário no app, inclusive tomar medidas legais cabíveis contra o usuário envolvido;
9. DISPOSIÇÕES GERAIS:
O PsicoID reserva-se o direito de alterar a qualquer tempo, os presentes termos e condições de uso do aplicativo, sendo que as alterações emanam efeito imediatamente após a atualização do presente instrumento no aplicativo ou no website do PsicoID;
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas dos termos e condições de uso do aplicativo, ou entre o PsicoID e seus usuários, fica eleito o foro da comarca de TAPEJARA/RS.
Dezembro de 2024.